MULTA DE 10% NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO É EXTINTA A PARTIR DE 2020

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Link: https://guiatributario.net/2019/11/12/multa-de-10-na-rescisao-de-contrato-de-trabalho-e-extinta-a-partir-de-2020/

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