SÃO PAULO COMEÇA A DAR NOTAS AOS CONTRIBUINTES

O governo de São Paulo publicou ontem o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio de notas (A+, A, B, C, D, E e NC),varia conforme os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado estará o contribuinte. Na condição de bom pagador, terá vantagens em relação aos demais.

Esses benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453, publicado ontem, e não serão oferecidas pela Secretaria da Fazenda neste primeiro momento. A norma trata sobre a regulamentação do sistema de classificação (critérios e prazos para a contestação) e da divulgação das notas dos contribuintes.

O programa está sendo implantado gradativamente”, diz Gustavo Ley, coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. “Tornando as notas públicas poderemos efetivamente ver que o sistema está funcionando, que não há nenhum tipo de distorção, e poderemos, então, propor as contrapartidas”,complementa, acrescentando que algumas delas serão divulgadas até o fim do ano.

Esse sistema de classificação foi estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320, que instituiu o programa “Nos Conformes”, e estava em fase de testes desde outubro do ano passado. Já estava previsto na Resolução nº 13, publicada em março, que esta etapa se encerraria em 31 de agosto -tornando o programa efetivo, então, a partir de 1º de setembro.

O decreto confirma a data de início e exclui um dos três critérios criados pela lei para a definição das notas. É o que leva em conta o perfil dos fornecedores dos contribuintes -um dos pontos mais polêmicos da legislação. Foi motivo de forte resistência, na época da publicação, em abril de 2018.

A Fazenda utilizará, então, somente dois critérios para avaliar os contribuintes. Um deles é o pagamento atualizado do ICMS e o outro a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores que são declarados ao Fisco.

Segundo Gustavo Ley, no entanto, o critério dos fornecedores não está descartado. “Em algum momento vai ser considerado”, afirma. “Estamos tentando ver a forma mais estável de tratar desse ponto”, complementa, sem estabelecer um prazo para que isso ocorra.

No Decreto nº 64.453 consta que para ser A+, o contribuinte não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o enquadramento A. Se chegar a 120 dias passa a ser classificado como B. Entre 120 e 180 cai para a C e acima desse prazo os contribuintes serão enquadrados como D.

A categoria E servirá para aqueles que estão em situação cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter transitório -casos, por exemplo, em que o contribuinte está iniciando a sua atividade.

Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a avaliação, os valores que estão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ 100).

Há previsão ainda de que as notas só serão publicadas depois de aceitas pelos contribuintes. Haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando entender que houve erro material na aplicação dos critérios de classificação.

Fonte: Valor

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