ALERTA SOBRE A EXCLUSÃO DE MINORITÁRIOS

No dia 4 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.792/2019, que alterou dispositivos do Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas, dentre outras mudanças pontuais na disciplina desse tipo societário.

Em primeiro lugar, foi alterado o quórum deliberativo para destituição de sócio administrador designado no contrato social, de forma que o quórum referente a sócios titulares de quotas representativas de dois terços do capital social passou para o equivalente a mais da metade do capital social da sociedade em questão.

Adicionalmente, alterou-se o já polêmico art. 1.085 do Código Civil, que dispõe sobre o procedimento para a exclusão extrajudicial de sócio por falta grave. Com efeito, o caput do aludido dispositivo legal disciplina a hipótese de exclusão de sócio de sociedade limitada de forma extrajudicial, mediante alteração do contrato social. Para tanto, exige-se o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) aprovação de sócios titulares de mais da metade do capital social; (ii) previsão, no contrato social, da possibilidade de exclusão de sócio por justa causa; e (iii) que o sócio que se pretenda excluir esteja colocando em risco a continuidade da empresa, em virtude da prática de atos de inegável gravidade.

O legislador tornou mais simplificado o rito para a exclusão extrajudicial de sócio minoritário em sociedade com apenas dois sócios.

Como quarto requisito, o parágrafo único do referido art. 1.085 do Código Civil estabelece que a exclusão do sócio depende da prévia realização de reunião ou assembleia especialmente convocada para essa finalidade, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Trata-se de iniciativa para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa do sócio acusado, permitindo-lhe utilizar dessa oportunidade para apresentar suas razões de defesa e tentar convencer os demais sócios a não o excluir da sociedade.

Apesar de eficaz em muitas ocasiões, tal exigência é objeto de críticas pelos especialistas na matéria quando se trata de sociedades com menor número de sócios, uma vez que, para tais casos, sua efetividade é contestável, exigindo-se a burocrática realização de atos formais e custosos, cujos resultados já eram conhecidos por todos – como na situação em que o sócio majoritário busca expulsar seu único sócio minoritário).

Foi justamente nesse sentido que a Lei nº 13.792/2019 complementou a redação do parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil excluindo a sua aplicação para o “caso em que haja apenas dois sócios”. Todavia, apesar de bem-intencionada, a aludida inovação legislativa, mediante a mera inclusão da dita expressão, provoca dúvidas sobre a sua interpretação e aplicação.

À luz do texto legal aparentemente vago, pode-se cogitar que, havendo apenas dois sócios, não mais se admita a exclusão extrajudicial de sócio. Tal interpretação, porém, não parece ser a mais correta, à luz da ausência de alteração no dispositivo contido no caput do artigo (que prevê, de forma genérica, tal possibilidade para sociedades limitadas com quaisquer números de sócios) e porque, na prática, acabaria por excluir boa parte das sociedades limitadas constituídas no Brasil da possibilidade de se valer do instituto.

De outro lado, a interpretação que parece ser a mais correta é a de que o legislador buscou, tão somente, dispensar a realização de reunião ou assembleia prévia para exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada composta por apenas dois sócios. Assim, para que o sócio minoritário seja excluído do quadro societário, basta que o sócio titular da maioria absoluta do capital social promova a respectiva alteração do contrato social, preenchendo os já mencionados requisitos do caput do art. 1.085, Código Civil e apresentando o respectivo documento perante o órgão de registro.

Write a comment

×

Olá!

Entre em contato conosco por nosso WhatsApp ou nos envie um email: faleconosco@perfilcontabil.com.br

×