STJ NEGA ENTRADA DE EMPRESA E HERDEIRO EM PROCESSO PARA ANULAR DOAÇÃO DE COTAS

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Zig-Veda Participações e de um herdeiro que queriam participar de processo, ajuizado por um empresário, que discute a revogação de doação de cotas da empresa por atos de ingratidão. Os ministros, por unanimidade, entenderam que a ausência deles não inviabilizaria o processo.

A doação de cotas foi feita dentro de um planejamento sucessório. O empresário transferiu-as a quatro filhos do primeiro casamento, ao filho do segundo casamento e à segunda esposa. Em contrapartida, exigiu dos quatro filhos do primeiro casamento a constituição de uma nova sociedade, na qual seriam integralizadas as suas cotas. Foi criada, então, a Zig-Veda Participações.

Mas por causa de uma carta escrita por três dos quatro filhos do primeiro casamento, o pai ajuizou uma ação contra os três para revogar a doação por atos de ingratidão. Ele não incluiu na ação a empresa, titular das cotas, nem o outro filho.

A empresa recorreu, então, ao STJ para participar do processo, “já que a decisão irá lhe afetar”, conforme o advogado da Zig-Veda, André Roque, afirmou em sustentação oral. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já decidiu pela revogação, mas ainda há recurso (embargos infringentes) pendente.

Na sustentação oral, o advogado destacou que o pai pede a revogação de todas as 240 mil cotas da empresa, e não só a parte dos três filhos. Ainda segundo ele, a ausência da empresa como participante da ação leva a invalidação de todos os atos processuais.

Em seu voto, porém, a relatora, ministra Nancy Andrighi, não considerou necessária a participação da companhia e do filho. “Na ação, três sócios da empresa estão presentes”, disse, acrescentando que a companhia não praticou atos de ingratidão e será atingida apenas reflexamente pela sentença. Sobre o filho, considerou que ele seria beneficiado por eventual revogação da doação.

De acordo com a relatora, não se decreta a nulidade de um processo quando o vício tenha como causa determinante a ação ou omissão de quem dele se beneficiou. No caso, considerou que a empresa teve “ciência plena e inequívoca” da ação de revogação de doação, pelo fato de três de seus quatro acionistas serem réus.

No fim do julgamento, o advogado da empresa afirmou que só irá analisar a possibilidade de recurso após a publicação do acórdão pelo STJ. Os ministros, no julgamento, não analisaram o mérito – se havia ou não atos de ingratidão no caso.

Há, porém, precedentes do STJ favoráveis a doadores. Eles têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges. E não apenas com base nas situações listadas pelo Código Civil, de 2002.

A possibilidade de revogação de doação por ingratidão está prevista no artigo 555. E em artigo posterior, o 557, a norma lista quatro motivos para a medida: atentado contra a vida do doador, homicídio doloso, ofensa física, injúria ou calúnia e também por recusa de fornecer alimentos necessários.

Fonte: Valor

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