PROTESTO DE DUPLICATA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento ao recurso (REsp 14376 55) de um devedor. No caso, foi acertado o valor de R$ 6 mil entre as partes pelos serviços de engenharia contratados. Posteriormente, a devedora foi notificada de um protesto de R$ 17 mil. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o protesto irregular de título pode ensejar uma condenação por dano moral devido ao abalo do crédito causado pela publicidade do ato de protesto, que naturalmente faz associar ao devedor a pecha de mau pagador perante a praça. Entretanto, acrescentou a relatora, a discussão do recurso se refere a um protesto em valor maior que a dívida, não havendo agressão à reputação pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade perante seus concidadãos. Tal situação, segundo a ministra, não configura dano moral. “Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a testificar a inadimplência”, afirmou.

Adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a rede Walmart de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de caixa, manuseava produtos de limpeza. A decisão é da 6ª Turma (ARR- 20229-90.2015.5.04.0301). No caso, a operadora de caixa afirmou que trabalhava exposta a agentes insalubres em razão do contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio, desengordurantes e sabão em pó utilizados para limpar a frente do caixa. Segundo ela, esses produtos, em contato com a pele, podem causar queimaduras ou dermatites. A conclusão do laudo pericial, porém, foi que as atividades desempenhadas pela empregada não eram insalubres. De acordo com o perito, os produtos eram utilizados em baixa concentração, diluídos em água. Com base no laudo, a 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, no entanto, deferiu o adicional por entender que o contato com produtos químicos (álcalis cáusticos), em análise qualitativa, é insalubre em grau médio. Tais agentes, segundo o TRT, estão expressamente previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.

Honorário de sucumbência

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso de uma bancária do Itaú para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 67,5 mil, imposto em sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, que se manifestou pela não incidência do princípio da sucumbência às ações ajuizadas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista. A bancária ingressou com uma ação (nº 0101010-86.2017.5.01.0342) contra o Itaú para reivindicar o pagamento de horas extras, adicionais, intervalo intrajornada, acúmulo de funções e gratificação de caixa, entre outros pedidos. Alguns pedidos foram julgados improcedentes e o juízo de primeira instância, levando em consideração as alterações introduzidas pela reforma, determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais à instituição financeira.

Fonte: Valor

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