ICMS NO PIS/COFINS

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 30996,

ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que rejeitou pedido da Fazenda Nacional

para sobrestar processo relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A União pedia que o processo fosse suspenso até decisão final do STF no Recurso Extraordinário (RE) 574706,

com repercussão geral reconhecida, no qual o tribunal julgou inconstitucional a utilização do ICMS no cálculo do PIS/Cofins.

O decano do STF observou que a decisão do TRF, ao aplicar entendimento do STF fixado em regime de repercussão geral e

negar seguimento do recurso extraordinário da União, não usurpou competência do Supremo nem transgrediu a autoridade

do julgamento do RE 574706. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos.

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